Termos de Uso / Terms of Use
Última atualização: 22 de agosto de 2026. / Last updated: August 22, 2026.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar o site e os serviços da Migrei.ai ("Serviços"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda, não utilize os Serviços.
2. Descrição dos serviços
A Migrei.ai oferece (i) uma ferramenta gratuita de análise preliminar de elegibilidade para vias de imigração para os Estados Unidos, com apoio de inteligência artificial, e (ii) serviços jurídicos de imigração prestados por advogados licenciados nos EUA e sua equipe, mediante contratação separada.
3. Isto não substitui aconselhamento jurídico individualizado
A análise gratuita de caso é fornecida apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico, nem cria relação advogado-cliente. Uma relação advogado-cliente somente é estabelecida por meio de um acordo de representação (engagement) separado e por escrito.
4. Elegibilidade e responsabilidade do usuário
Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. A qualidade da nossa análise depende diretamente das informações que você fornece; informações incorretas ou incompletas podem levar a resultados imprecisos.
5. Natureza da análise gerada por IA
A análise preliminar é gerada com apoio de modelos de inteligência artificial de terceiros e é informativa. Ela representa uma avaliação preliminar, não uma garantia de elegibilidade, aprovação ou resultado de qualquer processo de imigração perante o USCIS, consulados americanos ou qualquer outra autoridade.
6. Honorários e pagamento
A análise inicial é gratuita. Caso você opte por contratar os serviços jurídicos completos da Migrei.ai, os honorários serão informados e acordados separadamente, por escrito, antes do início do trabalho.
7. Ferramentas de terceiros
Nosso site pode incluir ferramentas informativas (como consulta de status de caso do USCIS) baseadas em dados públicos. Essas ferramentas são fornecidas "como estão", sem garantia de precisão em tempo real, e não substituem a consulta direta aos canais oficiais do USCIS.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, marca, design, software) é de propriedade da Migrei.ai ou de seus licenciadores e é protegido por leis de propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Migrei.ai não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos Serviços, incluindo decisões tomadas com base na análise preliminar gerada por IA.
10. Isenção de garantias
Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos, sem considerar disposições de conflito de leis. (Espaço reservado — confirmar jurisdição com o time jurídico.)
12. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Contato
Dúvidas? Escreva para info@migrei.ai.
1. Acceptance of terms
By accessing or using the Migrei.ai website and services ("Services"), you agree to these Terms of Use. If you do not agree, do not use the Services.
2. Description of services
Migrei.ai offers (i) a free, AI-assisted preliminary eligibility analysis for US immigration pathways, and (ii) immigration legal services provided by US-licensed attorneys and their team, under a separate engagement.
3. Not a substitute for individualized legal advice
The free case analysis is provided for informational purposes only and does not constitute legal advice, nor does it create an attorney-client relationship. An attorney-client relationship is only established through a separate, written engagement agreement.
4. Eligibility and user responsibility
You agree to provide truthful, accurate, and complete information. The quality of our analysis depends directly on the information you provide; incorrect or incomplete information may lead to inaccurate results.
5. Nature of the AI-generated analysis
The preliminary analysis is generated with the support of third-party AI models and is informational. It represents a preliminary assessment, not a guarantee of eligibility, approval, or outcome of any immigration process before USCIS, US consulates, or any other authority.
6. Fees and payment
The initial analysis is free. If you choose to engage Migrei.ai's full legal services, fees will be disclosed and agreed upon separately, in writing, before work begins.
7. Third-party tools
Our site may include informational tools (such as a USCIS case status lookup) based on public data. These tools are provided "as is," without any guarantee of real-time accuracy, and do not replace checking directly with official USCIS channels.
8. Intellectual property
All content on the site (text, branding, design, software) is owned by Migrei.ai or its licensors and is protected by intellectual property laws. You may not reproduce, distribute, or create derivative works without prior written permission.
9. Limitation of liability
To the maximum extent permitted by law, Migrei.ai will not be liable for indirect, incidental, or consequential damages arising from use of the Services, including decisions made based on the AI-generated preliminary analysis.
10. Disclaimer of warranties
The Services are provided "as is" and "as available," without warranties of any kind, express or implied.
11. Governing law
These Terms are governed by the laws of the State of California, United States, without regard to conflict-of-law provisions. (Placeholder — confirm jurisdiction with legal team.)
12. Changes to these terms
We may update these Terms from time to time. Continued use of the Services after changes constitutes acceptance of the new terms.
13. Contact
Questions? Write to info@migrei.ai.